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  Lei ordinária 3.132/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016REVOGASeção III do Capítulo III do Título III; Seção III do Capítulo VI do Título III; Art. 279; Inciso XVIII do Art. 292; Art. 329; Anexo 01.S do Anexo 01; Anexo 07H do Anexo 01
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016INCLUIArt. 4°-A ao Capítulo II; Parágrafo único ao Art. 40; Parágrafo único do Art. 257; Parágrafo único ao Art. 327
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016ALTERAInciso XIX do Art. 3°; Art. 23; Art. 103; Art. 132; Art. 257; Parágrafo único do Art. 265; Art. 270; Art. 285; Incisos VIII, IX, XI e XII do Art. 292; Art. 304; Inciso I do § 1° do Art. 327; Anexo 01.O do Anexo 01; Anexo 1.H; Anexo 05; Anexo 06; Anexo 07A do Anexo 7; Anexo 07B do Anexo 7 e Anexo 07I do Anexo 7; Anexo 08

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