Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020, ALTERA O § 3º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2019 E ART. 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.063/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2020