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  Lei ordinária 3.121/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.147, DE 29 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.147/2009 29/05/2009INCLUIArt. 2°-A
Lei ordinária2.147/2009 29/05/2009ALTERAArt. 11

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