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  Lei ordinária 3.096/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.154/2021 10/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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