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  Lei ordinária 3.081/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2020
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2020

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Lei ordinária2.576/2013 27/12/2013REVOGA§ 3º, do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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