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  Resolução Administrativa 04/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONA§§ 1º,2º e 3º do Art. 77; e Arts. 78,79,80,81, e 82
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAInciso IX do Art. 102; inciso IV do Art. 167 e Art. 174
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa11/2023 27/06/2023MENCIONA
Resolução Administrativa06/2023 18/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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