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  Lei ordinária 3.044/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, EXTINGUE, DENOMINA AS DELIMITAÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS E O LIMITE DOS BAIRROS DE VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2019
Nº do Processo:   1887
Ano do Processo:   2019

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Lei ordinária1.868/2006 18/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.109/1990 05/10/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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