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  Lei ordinária 3.036/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIANA E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2019
Nº do Processo:   1888
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.836/2017 01/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.192/2021 28/12/2021MENCIONA

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