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  Lei ordinária 3.031/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO OU SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2019
Nº do Processo:   1474
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.223/2022 26/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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