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  Lei ordinária 3.030/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE VIANA,.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2019
Nº do Processo:   884
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.462/2025 17/06/2025REVOGA TOTALMENTE

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