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  Decreto Legislativo 12/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONCEDE A "COMENDA PAULO FERNANDES VIANA" AO SENHOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/07/2019
Local de Publicação: DIO
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