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Lei ordinária 3.010/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI 3.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 14/03/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 10/2019

Nº do Processo: 284

Ano do Processo: 2019

Autoria

Gilson Daniel Batista

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.008/2018	19/12/2018	MENCIONA	Exercício 2019
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	MENCIONA	Art. 14 e 15
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	INCLUI	Incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII ao Art. 14; Incisos XVIII e XIX ao Art. 15;
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	EXCLUI	Incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.133/2020	17/12/2020	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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