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  Lei ordinária 2.994/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2018
Nº do Processo:   2544
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.162/2021 12/08/2021ALTERAEmenta; caput do art. 1°; art. 4; caput do art. 5°; art. 6°; art. 7°; art. 9°
Lei ordinária3.162/2021 12/08/2021INCLUIParágrafo únio ao art. 1°; inciso VII e §§ 1° e 2° ao art. 5°;

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