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  Lei ordinária 2.966/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA DE AVISOS COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2017
Nº do Processo:   2003
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fabio Luiz Dias

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60

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