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  Lei ordinária 2.792/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPEDEC DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/2016

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Lei ordinária3.349/2023 14/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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