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  Lei ordinária 2.598/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIAS NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 23/04/2014

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