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  Lei ordinária 2.632/2014

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE VIANA (COMDMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 01/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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