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  Lei ordinária 2.582/2013

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.876/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2013

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Remissão Passiva

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Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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