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  Lei ordinária 2.580/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA A SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do art 60
Lei ordinária1.692/2004 30/12/2004ALTERAInciso II do § 4º do art 3º

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