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  Lei ordinária 2.120/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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Lei ordinária3.364/2023 27/12/2023ALTERAarts. 1º, 2º e 3º
Lei ordinária3.364/2023 27/12/2023INCLUIInciso III e parágrafo §2º ao artigo 3º

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