Ementa: Altera o Art. 183 da Lei nº. 1.876 de 18 de dezembro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, artigo 60, da Lei Orgânica Municipal
Lei ordinária1.876/2006 18/12/2006ALTERAArtigo 183, caput e incisos I e II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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