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  Lei ordinária 1.899/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição da República e artigo 78 do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.951/2018 21/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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