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  Lei ordinária 1.868/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.044/2019 23/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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