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  Lei ordinária 1.442/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR ARTIGO 72 DA LEI Nº 1327/96.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.327/1996 19/12/1996ALTERAArtigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.552/2001 17/08/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.459/1999 17/11/1999MENCIONA

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