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  Emenda à Lei Orgânica 01/1992

Ementa: REVOGA O ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1992

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990REVOGAArt. 76 e seus parágrafos
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 30, § 3º

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