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  Lei ordinária 1.170/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E POLÍTICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1992

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Lei ordinária1.214/1994 17/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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