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  Lei ordinária 1.079/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA A CONCEDER EM FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO, EM FUNÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.201/1993 10/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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