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  Lei ordinária 1.039/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAR POR MAIS 30 DIAS, BENEFÍCIOS DA ANISTIA DE QUE TRATA A LEI Nº 1035/88, ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1988

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