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  Lei ordinária 916/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISS SOBRE OBRAS S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, AS EMPREITEIRAS E SUB-EMPREITEIRAS DA COHAB, NO CONJUNTO HABITACIONAL MARCÍLIO DE NORONHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1981

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