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  Lei ordinária 882/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária943/1982 30/11/1982MENCIONAesta nos anexos
Lei ordinária907/1981 27/02/1981ALTERAart. 72 e desvincula a Taxa de Serviços Urbanos.

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