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  Lei ordinária 776/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAR ATÉ 30 DE DEZEMBRO, PAGAMENTO SEM MULTAS OU JUROS DE DÉBITOS DE ECERCÍCIOS ANTERIORES JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1971

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