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  Lei ordinária 514/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 21 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DA INDUSTRIA E PROFISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária299/1957 20/08/1957MENCIONA
Lei ordinária21/1948 28/09/1948ALTERAart. 13. tabelas 1, 3, 4,11, 12, 14 e 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária561/1965 30/01/1965ALTERA1-3-4-11-12-14 e 19 d
Lei ordinária527/1964 31/08/1964MENCIONA
Lei ordinária517/1964 11/05/1964INCLUItabela 3

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