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  Lei ordinária 150/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TABELAS Nº 7 E 13 DA LEI Nº 21 DE 28 DE SETEMBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1951

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Lei ordinária21/1948 28/09/1948ALTERAtabelas nºs 7 e 13

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