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  Lei ordinária 86/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1950
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária122/1950 23/12/1950MENCIONA
Lei ordinária121/1950 23/12/1950MENCIONA
Lei ordinária114/1950 28/11/1950MENCIONA
Lei ordinária110/1950 10/08/1950MENCIONA
Lei ordinária103/1950 10/06/1950MENCIONA
Lei ordinária99/1950 10/05/1950MENCIONA
Lei ordinária98/1950 15/03/1950MENCIONA

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