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  Lei ordinária 50/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E REGULAMENTOS PARA ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária03/1948 16/02/1948MENCIONA
Lei ordinária03/1948 16/02/1948ALTERAdiminui para um, o número de Agênte Fiscais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária423/1961 30/12/1961MENCIONA

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