Tipo: Projeto de Lei Executivo Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Executivo n° 67/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2229/2017 Protocolo N°: ID: 3437 Data: 19/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 68/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL DESTINADO AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Processo N°: 2182/2017 Protocolo N°: ID: 3431 Data: 12/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 66/2017
CRIA NA ESTRUTURA DO IPREVI O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE FINANCEIRO, DE PADRÃO PC-T2, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53 E 54 DA LEI Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E ACRESCENTA O ART. 53-A E ART. 54-A À MESMA LEI.
Processo N°: 2168/2017 Protocolo N°: ID: 3430 Data: 11/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 63/2017
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
Processo N°: 2169/2017 Protocolo N°: ID: 3427 Data: 11/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 65/2017
ALTERA A LEI N.º 2.871/2017, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2120/2017 Protocolo N°: ID: 3429 Data: 04/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 64/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.500,00 (SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2052/2017 Protocolo N°: ID: 3428 Data: 27/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 62/2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 2.849 DE 11 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2016/2017 Protocolo N°: ID: 3436 Data: 21/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Executivo n° 61/2017
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.878/2017.
Processo N°: 1985/2017 Protocolo N°: ID: 3426 Data: 16/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 60/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.680/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1917/2017 Protocolo N°: ID: 3425 Data: 06/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 59/2017
DISPÕE SOBRE ESTIMA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA -ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Processo N°: 1883/2017 Protocolo N°: ID: 3424 Data: 31/10/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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