LEI Nº 864/77, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977

O Prefeito Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreta:

Art. 1º - Fica homologada a transferência de um terreno da Prefeitura Municipal de Viana, cedido ao Sr. Vitório Dias, conforme documento de nº 7218 de 30-12-1976.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 22 de dezembro de 1977.

Carlos Magno Pimentel

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.