LEI Nº 773/1971, DE 30 DE OUTUBRO DE 1971
A Câmara Municipal de
Viana, Estado
do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a anular parcial ou total, a quantia de Cr$ 19.269,06 (dezenove mil
duzentos e sessenta e nove cruzeiros e seis centavos), nas despesas correntes e
investimentos do orçamento vigente, as seguintes verbas:
SECRETARIA
Verba – 3111-02- Pessoal Civil
.................................. Cr$ 1.300,00 Total
Verba – 3120-02- Mat.de consumo-Art.de
higiene ........ Cr$ 100,00
Total
Verba – 3120-02- Mat.de consumo-Mat.de
conservação. Cr$ 100,00
Total
Verba – 3130-02- Serv.de terceiros-serv.divulgação......
Cr$ 200,00
Total
Verba – 3130-02- Serv.de terceiros-serv.comunicação..
Cr$ 500,00
Total
Verba – 3140-02- Encargos diversos-Fest.recepções...... Cr$ 500,00 Total
Verba – 3140-02- Investimentos-Mobiliário
em geral..... Cr$ 2.000,00 Total
FICALIZAÇÃO
Verba – 3120-12- Mat.de consumo-Impres.art.de
exped.. Cr$ 200,00 Total
CONTABILIDADE
Verba – 3111-16- Pessoal civil.................................. Cr$ 3.000,00 Total
Verba – 3130-16- Serv.de terceiros-Serv.divulgação....
Cr$ 200,00
Total
Verba – 3140-16- Investimentos-Mobiliário
em geral..... Cr$ 1.000,00 Total
DÍVIDA PÚBLICA
Verba – 3242-13- Dívida Pública-Juros
de empréstimos... Cr$ 903,00 Total
Verba– 4312-13-Dívida Pública-Amortiz.
de emprést..... Cr$ 1.640,00
Total
ÁGUA
Verba – 3120-92- Mat.de cons.-Impres.art.de expet..... Cr$ 100,00 Total
Verba – 4140-91- Investimentos-Ferram.e utensílios.... Cr$
3.000,00 Parte
LIMPEZA PÚBLICA
Verba – 4140-92- Investimentos-Veículos de
atração....... Cr$ 500,00 Total
RODOVIA MUNICIPAL
Verba – 3120-42- Mat.de cons.-Combustiveis e Lubrif...Cr$
3.526,06 Total
ENCARGOS GERAIS
Verba – 3130-02- Serv.tercerios-Escrituras
e cert........ Cr$ 500,00 Total
Total das anulações ...................... Cr$ 19.269,06
Art.
2º - Com os
recursos das anulações do artigo anterior, fica igualmente autorizado
a Suplementar a importância de Cr$ 19.269,06 (dezenove mil duzentos e sessenta
e nove cruzeiros e seis centavos), para reforço nas diversas Unidades
Administrativas, as seguintes verbas do orçamento vigente da despesa:
ARRECADAÇÃO
Verba – 3111-11- Pessoal civil.......................................... Cr$ 230,00
SECRETARIA
Verba – 3130-02- Serv.de terceiros-Assinatura
de Jornal..... Cr$ 100,00
RODOVIA MUNICIPAL
Verba – 4133-42- Investimentos-Tratores e
equipamentos... Cr$ 12.799,06
PARQUES E JARDINS
Verba – 3111-95- Pessoal civil........................................ Cr$ 71,60
CEMITÉRIOS
Verba – 3111-97- Pessoal civil.......................................... Cr$ 71,60
ÁGUA E ESGOTOS
Verba – 3111-91- Pessoal civil.......................................... Cr$ 284,80
ENCARGOS GERAIS
Verba – 3150-02- Despesas de exercícios
anteriores........... Cr$ 500,00
Verba – 3215-05- ABM..................................................
Cr$ 100,00
Verba – 3233-89- Salário Família..................................... Cr$ 3.868,00
Verba – 3250-81- Fundo de Garantia................................ Cr$ 622,06
Verba – 3250-81- Inst.de Previdência Social
(INPS)............. Cr$ 622,00
Total da suplementação ........................ Cr$19.269,06
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Viana-ES, 30 de Outubro de
1971.
FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Viana.