LEI 468/1962, DE 20 DE DEZEMRO DE 1962

 

Que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1954.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1963, é fixada em Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros) que será arrecadada de acôrdo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receia Ordinária

 

 

 

 

 

a)     Impostos:

 

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urbano

 

10.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

40.000,00

 

 

 

0.14.1

Idem s imposto de Transmissão de Propriedade, Inter-Vivos

 

800.000,00

 

 

0.17.3

Idem sôbre Industria e Profissão

80.000,00

 

 

 

0.18.3

Idem sôbre licenças

50.000,00

 

 

 

0.19.7

Idem sôbre Selos Municipais

5.000,00

 

 

027.3

Idem sobre Jogos e Diversões

500,00

 

985.500,00

 

b)     Taxas:

 

 

 

 

1.19.4

Taxa de Luz da Vila de Araçatiba

 

5.000,00

 

 

1.21.4

Idem de Expediente

25.000,00

 

 

 

1.23.4

Idem de Fiscalização e serviços Diversos

3.000,00

 

 

 

1.25.5

Idem de Calçamento

2.000,00

 

 

35.000,00

 

Renda Patrimonial

 

 

 

 

2.01.0

 

Renda Imobiliaria

4.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

5.000,00

 

 

9.000,00

 

 

Receita Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

15.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

 

15.000,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.13.0

Combustíveis e Lubrificantes art. 15-nº III Parag.2º da C. Federal

 

200.000,00

 

 

 

4.14.0

Cota prevista no art. 15 - IV da C. Fed.

3.000.000,00

 

 

 

4.15.0

Quota do Imposto de Consumo prevista no art. 20 da Const. Federal

 

 

2.500.000,00

 

 

4.16.0

Quota prevista no art. 21 da Const. Federal-Imposto sobre Transmissão pelo Estado

 

 

10.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

5.710.000,00

 

Renda Extraordinária

 

 

 

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

10.000,00

 

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

15.000,00

 

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

17.000,00

 

 

 

6.21.0

Multas

2.500,00

 

 

 

6.23.0

Eventuais

1.000,00

 

 

 

 

Total da Renda Extraordinária

 

 

 

45.500,00

 

Total Geral

 

 

6.800.000,00

                                                               

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1963, é fixada em Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimo.

Total

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

656.400,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

124.800,00

 

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo 0

 

 

81.200,00

 

10

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

      8.02.0

Pessoal fixo

160.000,00

 

 

 

      8.02.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

      8.09.0

 

Pessoal fixo

222.420,00

 

 

      8.09.1

 

Pessoal Variavel

72.000,00

 

 

      8.09.3

 

Material de Consumo

50.000,00

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       811.1

Pessoal Variavel

18.000,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

      8.12.0

Pessoal Variável

181.608,00

 

 

 

      8.12.4

Despesas Diversas

8.600,00

 

 

 

 

Total do Título I

747.628,00

 

747.628,00

 

2

Serviços Públicos de Interêsse Comum com o Estado

 

 

 

 

211

Assistencia Social

 

 

 

 

      8.29.4

Despesas Diversas

32.000,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

221 8.33.1

Serviço Educativo

 

 

 

 

 

Pessoal Variável

251.60,00

 

 

 

     8.33.4

Despesas Diversas

19.900,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

      8.49.1

Pessoal Variável

188.800,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

       8.59.1

Pessoal Variavel

 

10.000,00

 

 

       8.59.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo II

516.860,00

 

516.860,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Água e Esgotos

 

 

 

 

      8.63.1

Pessoal Variavel

 

115.576,00

 

 

        8.63.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Reforço para o Serviço de instalação da linha adutora nesta cidade e outros

 

 

300.000,00

 

 

 

A Transportar

415.576,00

 

2.075.688,00

 

 

Transporte

415.576,00

 

 

302  8.63.4

Idem para o Serviço de Instalação de água na Vila de Araçatiba

 

 

50.000,00

 

 

       8.63.4

Salário de Família dos dependentes, encarregados, desta Cidade e Araçatiba

 

 

15.000,00

 

 

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

      8.85.1

Pessoal Variavel

162.468,00

 

 

 

      8.85.3

Material de Consumo

 

12.500,00

 

 

308

Iluminação Pública

 

 

 

 

     8.88.4

Despesas Diversas

 

280.600,00

 

 

 

Suplemento para instalação de luz e energia elétrica da Vila de Araçatiba

 

 

1.000.000,00

 

 

 

Total do Titulo III

2.036.144,00

 

2.036.144,00

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Pessoal Variavel

 

700.000,00

 

 

41

Conservação de Próprios Municipais

 

 

 

 

     8.87.1

Pessoal Variável

 

150.000,00

 

 

     8.87.3

Material de Consumo

50.000,00

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

 

     8.89.1

Serviço de Calçamento da Cidade

 

 

 

 

 

Pessoal Variável

650.000,00

 

 

 

Total do Título IV

 

1.550.000,00

 

1.550.000,00

5

Dívida Pública

 

 

 

 

     8.73.4

Despesas Diversas

350.000,00

 

 

 

Total do Título V

 

350.000,00

 

350.000,00

6

Encargos Transitórios

 

 

 

 

       8.89.1

Pessoal Variável

 

423.024,00

 

 

       8.89.1

Despesas Diversas

 

5.000,00

 

 

       8.91.4

Contribuição para Previdência Social – IAPTEC e CAPFESP

 

 

100.000,00

 

 

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

      8.94.4

Aposentados

49.200,00

 

 

      8.99.4

Para pagamento de Títulos a Cia. Aliança da Baía S/A

 

9.000,00

 

 

      8.99.4

Para a Festa da Padroeira

10.000,00

 

 

      8.99.4

Combustível para o abastecimento do Caminhão

 

50.000,00

 

 

      8.99.4

Reparo geral do Caminhão inclusive pneus e câmara de ar

 

100.000,00

 

 

      8.99.4

Imprevistos com possíveis encargos do município

 

41.944,00

 

 

 

 

Total do Titulo VI

 

788.168,00

 

788.168,00

 

Total Geral Cr$

 

 

6.800.000,00

                                                               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 20 de outubro de 1962.

 

ALCACIBAS FURTADO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

Tabela Explicativa da Despesa

 

 Nº 1

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

 

 

Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

0     8.00.0

Pessoal Fixo

 

 

 

 

 

a) Ajuda de Custas dos Vereadores Municipais

 

486.000,00

 

 

 

 

b) Geton dos Vereadores Municipais

162.200,00

 

 

 

 

c) Representação do Presidente da Câmara

 

6.000,00

 

 

 

 

d) Gratificação ao Vereador Secretario

600,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

1-     Amanuense da Câmara

 

100.800,00

 

 

 

1- Contínuo da Câmara

 

24.000,00

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Impressos, papéis, livros, etc.

 

15.000,00

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Despesas miúdas de P. Pagamento inclusive café e merenda para os dias de sessão na Câmara

 

 

 

15.000,00

 

 

 

Total da Tabela 0

656.400,00

154.800,00

811.200,00

 

10

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

    8.02.0

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) Subsidios do Prefeito

144.000,00

 

 

 

 

b)     Representação do Prefeito

3.000,00

 

 

 

 

c)     Diárias do Prefeito

7.000,00

 

 

 

 

d)     Despesas de Transporte

6.000,00

 

 

 

    8.02.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Assinatura de Jornais e Revistas

 

12.000,00

 

 

 

Assinatura de aparelho telefônico e telefonemas

 

 

18.000,00

 

 

11

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

    8.09.0

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) 1-Secretário-Tesoureiro

170. 016,00

 

 

 

 

b) Quebra de Caixa 5% sobre os vencimentos

 

8. 500,00

 

 

 

 

 

Adicional de 25% ao funcionário de mais de 20 anos de serviços

 

41.504,00

 

 

 

 

c) Salário de Família de dependentes

2.400,00

 

 

112

Pessoal Variável

 

 

 

 

a)1- Amanuense da Secretaria

 

72.000,00

 

 

11

Material de Consumo

 

 

 

 

     8.09.3

Despesas miúdas de Pronto Pagamento, livros, papéis, transmissão detelegramas, etc.

 

 

 

50.000,00

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       811.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Gratificação ao Encarregado do serviço de iluminação pública da Vila de Araçatiba

 

 

 

 

 

18.000,00

 

 

      811.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

A Transportar

382.420,00

170.000,00

 

 

 

A Transportar

382.420,00

170.000,00

 

 

      811.4

Percentagens aos arrecadadores auxiliares – 50% sobre licenças do talho de carne verde, cob. Sobre mascates ambulantes

 

 

 

 

5.000,00

 

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

      8.12.0

a) Vencimentos

 

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 1ª Classe

 

106.260,00

 

 

 

1-Fiscal Auxilair de 2ª Classe

 

75.348,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

a) Salário-Família

 

5.000,00

 

 

 

b) Diárias do Fiscal Geral

 

3.600,00

 

 

 

Total da Tabela I

382.420,00

365.208,00

 

747.628,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

211

Assistência Social

 

 

 

 

      8.29.4

Serviço de Indigência

 

 

 

 

     

a) Caixa de Esmolas

 

15.000,00

 

 

 

b) Remédios para pobres indigentes

 

5.000,00

 

 

 

c) Auxílio a inativo temporário Luiz Lube Segundo

 

 

12.000,00

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

 

Serviço Educativo

 

 

 

 

       8.33.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

a)Vencimentos

 

 

 

 

 

5-Professoras Municipais

 

25.160,00

 

 

 

b) Salário-Família dos dependentes das regentes

 

 

9.600,00

 

 

c) Merenda Escolar

6.000,00

 

 

 

 

d) Cadernos para alunos pobres

4.300,00

 

 

231

Saúde Pública

 

 

 

 

         8.49.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

a) Reformas e aberturas de valas no interior do município, serviço sôbre autorisações

60.000,00

 

 

 

 

188.800,00

 

24

Fomento

 

 

 

 

     8.59.1

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Diaristas para dar combate à saúva neste município

 

10.000,00

 

 

 

 

       8.59.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Fungicidas e outros para o extermínio da saúva nesta cidade e na zona rural

 

15.000,00

 

 

 

Total da Tabela II

35.300,00

481.560,00

516.860,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Água e Esgoto

 

 

 

 

       8.63.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

 

1- Encarregado do serviço de água desta cidade

 

 

115.576,00

 

115.576,00

 

 

A Transportar

 

115.576,00

 

 

 

Transporte

 

115.576,00

 

 

       8.63.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

 

Reforço para o serviço de instalação de água nesta cidade, sob contratos ou autorisação, inclusive ferramentas, encarregados e drogas para a estação de tratamento em Formate

 

 

 

 

 

 

300.000,00

 

 

Reforço para o serviço de instalação de água na Vila de Araçatiba, inclusive ferramentas, encarregados e outros

 

 

 

150.000,00

 

 

Salário-Família dos dependentes dos  encarregados desta cidade, Formate e Araçatiba, deste Município

 

 

 

 

 

15.000,00

 

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

      8.85.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

      

1- Encarregado do serviço de limpesa pública. Mensalista

 

 

 

75.148,00

 

 

      8.85.1

1- Trabalhador braçal para o serviço de limpesa da cidade de Viana

 

 

67.120,00

 

 

 

Trabalhadores braçais para atender aos serviços de limpesa pública da cidade de Viana. Serviço de emergência e Vila de Araçatiba

 

 

 

 

20.000,00

 

      8.85.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Compra de vassouras, ancinhos e outros

 

 

12.500,00

 

308

Iluminação Pública

 

 

 

 

      8.88.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

 

Para pagamentos do serviço de iluminação pública da cidade de Viana, inclusive os próprios municipais

 

 

 

 

 

70.000,00

 

 

 

Lâmpadas e outros materiais  destinados ao serviço de iluminação pública, inclusive os próprios municipais

 

 

 

 

 

15.000,00

 

 

Gasolina para dar partida ao motor de luz na Vila de Araçatiba

 

 

1.500,00

 

 

 

 

Óleo Diesel para o abastecimento do motor de luz de Araçatiba

 

 

 

86.000,00

 

 

 

Lâmpadas para a iluminação pública da Vila de Araçatiba

 

 

 

2.500,00

 

 

 

 

Extensão da rede e aumento de iluminação, recolocação de postes nesta cidade e outros interesses

 

 

 

 

105.600,00

 

 

Suplemento para instalação de luz e energia elétrica na Vila de Araçatiba

 

 

 

 

1.000.000,00

 

 

Total da Tabela III

 

2.036.144,00

2.036.144,00

 

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

40 

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

      8.82.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Contratos de serviços e autorisação diversos serviços

 

700.000,00

 

 

 

 

41

Conservação de Próprios Municipais

 

 

 

 

     8.87.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Contratos de serviços autorisações das obras

 

 

150.000,00

 

 

 

 

A Transportar

850.000,0

 

 

 

 

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 22 de dezembro de 1962.

 

ALCACIBAS FURTADO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.