A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado
do Espírito Santo,
usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial
da importância de Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), para pagamento
da C.O.F.A. de Fomento Agrícola – Patrulha Mecanizada de Vitória, pelos
serviços prestados na Construção da Estrada Municipal entre os lugares Calabouço-Piapianguí e Formate, deste município.
Art. 2º - Os recursos advirão da anulação
parcial da verba 6/8.99.4 – Para pagamento da Escelsa
Cia. Rio Bonito, e bem assim da anulação parcial da verba 5/8.87.4 – Credores
Municipais, na forma do Quadro demonstrativo anexo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dada na
Câmara Municipal de Viana, aos 22 de dezembro de 1962.
ALCACIBAS
FURTADO
Presidente
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.