LEI 375/1960, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960

 

Que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1961.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 1.706.000,00 (Hum milhão setecentos e seis mil cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária Tributária

 

 

 

 

 

a)     Impostos:

 

 

 

 

0.11.1

 

Imposto Territorial

15.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

35.000,00

 

 

 

0.17.3

Idem de Indústria e Profissão

80.000,00

 

 

 

0.18.3

Idem de licenças

50.000,00

 

 

 

0.19.7

Selos Municipais

6.000,00

 

 

0.27.3

Idem sôbre Jogos e Diversões

1.500,00

 

 

0.14.1

Idem Trans. de Propr. Inter-vivos

3.000,00

 

 

 

b)     Taxas

 

 

 

 

1.19.4

Taxas de Cons. de Luz Elétrica

 

8.000,00

 

 

1.21.4

Idem de Expediente

25.000,00

 

 

 

1.23.4

Idem de Fisc. e serv. Diversos

3.000,00

 

 

 

 

Taxa de Calçamento

2.500,00

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

4.000,00

 

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

5.000,00

 

 

 

 

Receita Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

15.000,00

 

 

15.000,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.13.0

Combustíveis e Lubrificantes art. 15 n°-III § 2° da Constituição Federal

 

 

100.000,00

 

 

 

4.14.0

Cota prevista no art. 15 nº 4º § 4º da Const. Federal

 

1.300.000,00

 

 

 

4.15.0

Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal

 

20.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

 

1.420.000,00

 

Rendas Extraordinárias

 

 

 

 

6.11.0

 

Alienação de Bens Patrimoniais

10.000,00

 

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

10.000,00

 

 

 

6.21.0

Contribuições Diversas

10.000,00

 

 

 

6.21.0

Multas

1.500,00

 

 

 

6.21.0

Eventuais

1.500,00

 

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

 

33.000,00

 

Total Geral Cr$.......................................................................................

1.706.000,00

                                                               

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 1.706.000,00 (Hum milhão setecentos e seis mil cruzeiros) a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

169.800,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

36.000,00

 

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

6.000,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo 0

 

 

216.800,00

 

10

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

    8.02.0

Pessoal fixo

72.000,00

 

 

 

    8.09.0

Despesas Diversas

1.500,00

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

 

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

     8.09.0

 

Pessoal fixo

89.160,00

 

 

     8.09.3

Material de Consumo

25.000,00

 

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       8.11.1

Pessoal Variavel

18.000,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

       8.12.0

Pessoal Fixo

62.100,00

 

 

 

 

Total do Titulo I

 

 

272.760,00

 

21

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

221

Assistência Social

 

 

 

 

 

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

      8.29.4

Despesas Diversas

16.000,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

221

Serviço Educativo

 

 

 

 

      8.33.1

Pessoal Variavel

78.000,00

 

 

 

      8.33.4

Despesas Diversas

13.400,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231 8.49.1

Pessoal Variavel

 

60.000,00

 

 

       8.49.4

Despesas Diversas

37.000,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

       8.59.1

Pessoal Variavel

 

5.000,00

 

 

       8.59.3

Material de Consumo

 

10.000,00

 

 

 

Total do Titulo II

 

 

215.400,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Água e Esgoto

 

 

 

 

      8.63.1

Pessoal Variavel

 

37.260,00

 

 

      8.63.3

Material de Consumo

 

25.000,00

 

 

      8.63.4

Pessoal Variavel – Despesas Diversas

8.400,00

 

 

      8.63.4

Material Permanente

 

55.880,00

 

 

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

      8.85.1

Pessoal Variavel

23.400,00

 

 

 

      8.85.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

      8.85.4

Despesas Diversas

34.000,00

 

 

308

Serviço de Iluminação Publica

 

 

 

 

      8.85.3

Material de Consumo

 

6.800,00

 

 

      8.88.4

Despesas Diversas

 

50.000,00

 

 

 

Total do Titulo III

 

 

250.740,00

 

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

40

Conservação de Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Pessoal Variavel – Serviços Diversos

 

341.196,00

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

      8.87.1    

Pessoal Variavel

 

10.000,00

 

 

     8.87.3

Material de Consumo

 

21.000,00

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

 

     8.89.1

Calçamento de Ruas

 

 

 

 

 

Pessoal Variavel

95.800,00

 

 

 

     8.89.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

 

 

 

Total do Titulo IV

 

 

 

482.996,00

5

Dívida Pública

 

 

 

 

501 8.73.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

 

Total do Titulo V

 

 

 

30.000,00

45

Encargos Transitórios

 

 

 

 

     8.89.0

1- Motoristas do município

41.400,00

 

 

 

1- Supl. Org. Rodoviario

41.400,00

 

 

     8.91.4

 

Contribuição para Previdência Social C.A.P.C.R.D

 

10.584,00

 

 

 

 

A transportar.........................

93.384,00

 

6

Encargos Diversos

 

 

 

     8.94.4

 

Aposentados

 

96200,00

 

 

     8.95.5

 

Pensionistas

 

24.000,00

 

 

     8.99.4

Para Aliança da Baía S/A

 

9.000,00

 

 

 

 

Auxílio para a festa da Padroeira do Município

 

5.000,00

 

 

 

6    8.99.4

Gasolina e óleo fino para o caminhão

15.000,00

 

 

 

 

Reparo geral do caminhão, substituição de peças e outros

 

 

30.000,00

 

 

    

Possíveis encargos com despesas imprevistas

 

 

51.320,00

 

 

 

Total do Título VI

 

 

 

237.304,00

 

Total Geral                                       Cr$..................................................

1.706.000,00

                                                               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno portanto a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

A Secretaria-Tesouraria para imprimir, publicar e correr.

 

Prefeitura Municipal de Viana, em 31 de dezembro de 1960.

 

BENICIO PEREIRA CABRAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

Tabela Explicativa

 

Nº 1

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

 

 

Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

0     8.00.0

Pessoal Fixo

 

 

 

 

 

a) Ajuda de Custas dos Vereadores Municipais

 

165.600,00

 

 

 

 

b) Representação do Presidente da Câmara

 

3.600,00

 

 

 

 

c)     Gratificação ao Vereador Secretario

600,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

1-     Amanuense da Câmara

 

36.000,00

 

 

 

2- Contínuo da Câmara

 

7.800,00

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Impressos, papéis, livros, etc.

 

6.000,00

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Despesas miúdas de P. Pag.

 

5.000,00

 

 

 

Total da Tabela 0

169.800,00

47.000,00

216.800,00

 

10

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

    8.02.0

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) Subsidios

60.000,00

 

 

 

 

b)     Representação

3.000,00

 

 

 

 

c)     Diárias

6.000,00

 

 

 

 

d)     Despesas de Transporte

3.000,00

 

72.000,00

 

    8.02.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Assinatura de Revista e Jornal

 

1.500,00

 

73.500,00

11

Prefeitura

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

    8.09.0

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) 1-Secretário-Tesoureiro

55.200,00

 

 

 

 

b) Quebra de Caixa

2. 760,00

 

 

 

 

Transporte.....................................

57.960,00

 

 

 

Transporte.....................................

 

57.960,00

 

 

Adicional de 25% ao funcionário de mais de 20 anos de serviços

 

13.800,00

 

 

 

 

c) Amanuense da Secretaria

13.800,00

 

 

 

d) Salário de Família

3.600,00

 

 

89.160,00

    8.09.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

a) Despesas miúdas de P. Pag.

 

25.000,00

 

25.000,00

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       811.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Gratificação ao Agente Fiscal do Distrito de Araçatiba

 

6.000,00

 

 

 

 

Idem ao Encarregado da luz de Araçatiba

 

12.000,00

 

 

 

112 811.4

Percentagens aos arrecadadores auxiliares

 

5.000,00

 

 

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

113 8.12.0

a) Vencimentos

 

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 1ª Classe

34.500,00

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 2ª Classe

23.400,00

 

 

 

 

b) Salário-Família

2.400,00

 

 

 

 

c) Diárias do Fiscal Geral

1.800,00

85.100,00

 

85.100,00

 

 

Total da Tabela I

 

 

272.760,00

 

Tabela nº 2

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

 

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

211

Assistência Social

 

 

 

 

 

Serviço de Indigência

 

 

 

 

      8.29.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

     

a) Caixa de Esmolas

5.000,00

 

 

 

 

b) Remédios a Indigentes

3.000,00

 

 

 

 

d)     Aux. a inativo temporário

8.000,00

 

16.000,00

22

Educação Pública

 

 

 

 

 

Serviço e Educativo

 

 

 

 

       8.33.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

a)Vencimentos

 

 

 

 

 

5-Professoras Municipais

78.000,00

 

 

 

 

Salário-Família

7.200,00

 

 

 

 

Merenda Escolar

3.500,00

 

 

 

 

Cadernos para alunos pobres

2.700,00

 

91.400,00

231 8.49.4

Saúde Pública

 

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

a) Reforma e abertura de valas

60.000,00

 

 

 

 

b) Leite para o lactario junto ao Posto de Saúde

 

37.000,00

 

 

 

97.000,00

24

Fomento

 

 

 

 

241 8.59.1

Serviços Diversos

 

 

 

 

 

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Diaristas para o combate

5.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

Formicidas e outros materiais

6.000,00

 

11.000,00

 

Total da Tabela II

 

 

 

215.400,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Água e Esgoto

 

 

 

 

       8.63.1

Pessoal Variável

 

37.260,00

 

 

       8.63.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Salário-Família do encarregado do serviço de água

 

 

8.400,00

 

 

       8.63.2

Material Permanente

 

25.000,00

 

 

 

Reforço para serviço de água com o levantamento de linha topográfica e outros serviços

 

 

55.880,00

 

 

 

 

126.140,00

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

       8.85.1

a) 1- Encarregado da limpesa pública nesta cidade

 

23.400,00

 

 

 

      8.85.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

1- Trabalhador braçal para o serviço de limpesa geral da cidade de Viana

 

 

24.400,00

 

 

 

Compra de carrinho e outros

 

10.400,00

 

 

 

Idem para o serviço de limpesa da Vila de Araçatiba

 

 

10.000,00

 

 

67.400,00

308

Iluminação Pública

 

 

 

 

      8.88.4

Para pagamento de iluminação e energia elétrica da cidade e outros

 

 

20.000,00

 

 

 

Reparos no motor de luz de Araçatiba

5.000,00

 

 

35.000,00

 

A transportar

 

 

228.940,00

 

 

Transporte

 

 

228.940,00

 

 

Lâmpadas para a iluminação pública de Araçatiba

 

5.000,00

 

 

 

 

Gasolina para dar partida ao motor de luz de Araçatiba

 

1.500,00

 

 

 

 

 

Oleo Diesel para abastecer o motor de luz de Araçatiba e outros

 

85000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Lampadas e outros para os próprios  municipais

 

6.800,00

 

 

21.800,00

 

Total da Tabela III

 

 

250.740,00

 

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

 

Conservação de Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

 

40  8.82.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Contratos e autorisação de serviços para construção de estradas, pontes e pontilhões do município

 

 

 

341.196,00

 

 

 

341.196,00

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

     8.87.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Autorisação de serviços para limpesa de prédios municipais a pessoal variável

 

 

10.000,00

 

 

 

     8.87.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Para compra de materiais para o serviço geral

 

21.000,00

 

 

50.000,00

 

44

Obras Novas

 

 

 

 

     8.89.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

 

Serviço para o serviço de calçamento de ruas desta cidade a pessoal variável

 

 

95.800,00

 

 

95.800,00

 

Transporte

 

 

 

467.996,00

     8.89.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Despesas diversas para o serviço de esgoto do calçamento, manilhas e outros utensílios

 

 

15.000,00

 

 

 

 

15.000,00

 

 Total da Tabela IV

 

 

482.996,00

Tabela 4

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

5

Dívida Pública

 

 

 

 

     5.73.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Pagamentos de contrato por indenizações

 

 

30.000,00

 

 

30.000,00

 

 Total da Tabela V                                                      

 

 

 

30.000,00

6

Encargos Transitórios

 

 

 

 

     8.89.0

1- Motorista

41.400,00

 

 

 

1- Superintendente do Órgão Rodoviario

41.400,00

 

 

     8.91.4

 

Contribuição para Previdencia Social C.A.P.V.R.D

 

10.584,00

 

 

93.384,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

     9.94.4

 

Aposentado João Correira Filho

 

9.600,00

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

 

 

Luiz Lyrio, Elvira e Maria Nascimento

 

24.000,00

 

 

    

Para a aliança da Baía S/A

 

9.000,00

 

 

 

     9.94.4

Auxílio

 

 

 

 

 

Para a festa da Padroeira do Município, no dia 8/12/960

 

 

5.000,00

 

 

 

14.000,00

 

A transportar

 

 

140.984,00

 

 

Transporte

 

 

140.984,00

 

     8.99.4

Gasolina e óleo fino, para o caminhão do Município

 

 

15.000,00

 

 

 

 

Reparo geral do caminhão, compra de pacas e substituição de pneus

 

 

30.000,00

 

 

45.000,00

     8.99.4

Imprevistos

 

 

 

 

 

Com possíveis encargos do município

 

51.320,00

 

51.320,00

 

Total da Tabela VI

 

 

237.304,00