A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um
crédito especial da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil
cruzeiros) para terminar a casa em construção do Patrimônio sito a rua Frederico Ozanam, nesta
cidade, conforme termo de compromisso assinado entre os Poderes Municipais
(Prefeitura e Câmara) e o Sr. Aldovrando Luiz Vieira
Pimentel e sua mulher d. Otilia Neves Pimentel, compromisso êsse
assinado em 30 de janeiro de 1954.
Art. 2º - Os recursos
necessários advirão do saldo disponível do exercício de 1954.
Art. 3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 30 de setembro de 1955.
JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Viana.