LEI Nº. 2.019/2008, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimento do Magistério instituída pela Lei nº. 1.436/99, e posteriormente alterada pelas leis nº. 1.686/04, 1.777/06 e 1.865/06.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais no inciso III, art. 60 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustado em 3% (três por cento) a tabela de vencimento do magistério instituída pela lei nº. 1.436/99 e posteriormente alterada pelas Leis Municipais n° 1.686/04, 1.777/06 e 1.865/06.

Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para alterar a tabela do magistério deste Município, a partir de 01 de janeiro de 2008.

Prefeitura Municipal de Viana, 17 de março de 2008.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.