Autoriza o
Poder Executivo Municipal a alterar a legislação sobre a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Viana-ES e dá outras providências.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe
sobre a alteração no número de vagas para estagiários estudantes de
estabelecimento de ensino superior e de ensino médio, definidos pela Lei Municipal
1.400/98, que exercerão suas funções por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, nos diversos órgãos da Administração Pública do Município de Viana.
Art. 2º - O artigo 45 da
Lei 1.400/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. [...]
“§ 1° - Ficam criados em 157 (cento e
cinqüenta e sete), sendo 132 (cento e vinte e dois) de nível superior e 25
(vinte e cinco) de nível médio ou educação profissional, o número de vagas para
estagiários, que exercerão suas funções por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, nos diversos órgãos criados pela presente Lei;
§ 2º - A bolsa de complementação
educacional a ser recebida pelo estagiário será fixada da seguinte forma:
“I – Aos de educação superior, fica fixado o
valor em R$ 304,00 (trezentos e quatro reais)”;
“II – Aos de ensino médio e educação profissional,
fica fixado o valor em R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais)”;
“III – É
direito assegurado aos estudantes que se enquadrarem nas modalidades previstas
nos incisos anteriores o vale-transporte gratuito e o seguro de vida contra
acidentes pessoais que tenham como causa o desempenho de atividades decorrentes
do estágio”.
§3° - O Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá regulamentar a matéria pertinente aos estágios na Prefeitura
Municipal através de decreto.
Art. 3º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Viana, 09 de novembro de 2007.
Solange
Siqueira Lube
Prefeita
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.