LEI Nº. 1884, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Dispõe sobre procedimentos facilitadores para saldar débitos e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal existentes e apurados até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser quitados, aplicando-se redução nos valores provenientes a juros e multas incidentes sobre os mesmos, resguardando o direito do Município na arrecadação do débito com valor original, devidamente atualizado.

 

§ 1°. O disposto neste artigo aplica-se a totalidade dos débitos das pessoas físicas e jurídicas, constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive, aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não quitados ou cancelados por falta de pagamento.

 

Art. 2°. Os débitos a que se refere o Art. 1º, quando pagos à vista e em parcela única, serão beneficiados com a redução de 90% (noventa por cento) sobre os juros e 50% (cinqüenta por cento) da multa, ate 28/02/2007.

 

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito, poderá fazê-lo, dentro das opções apresentadas abaixo, mantendo-se a redução da multa em 50% ate 31-10-2007.

 

I.     Com redução de 80% dos juros – pagamento ate 30/04/2007

 

II.    Com redução de 60% dos juros – pagamento ate 30/06/2007

 

III.   Com redução de 40% dos juros – pagamento ate 30/08/2007

 

VIII. Com redução de 20% dos juros – pagamento ate 31/10/2007

                                                               

Art. 3°. Na hipótese do pagamento parcelado, será firmado Termo próprio de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, estabelecendo os prazos e condições, conforme legislação vigente.

 

§ 1°. O não recolhimento por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativo às parcelas mensais, implicará na rescisão do parcelamento concedido de pleno direito, com a conseqüente remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme for o caso.                  

                     

§ 2°. O valor de cada prestação vencida e não paga, será acrescido de multa e juros, conforme dispõe a legislação tributária municipal em vigor.

 

Art. 4°. O parcelamento do débito deverá ser feito pelo proprietário ou representante legal, devidamente qualificado, e importará em confissão irretratável do débito, nos termos da legislação vigente.                                                                   .                                                                            

 

Art. 5°. Na hipótese de parcelamento de débitos já executados, o Município por meio da Procuradoria Geral comunicará ao juízo da execução, requerendo o sobrestamento do feito, até a integral quitação do débito, devendo o responsável pelo parcelamento, custear os honorários advocatícios e demais custas processuais.                     

 

Art. 6°. Os parcelamentos correntes, autorizados por Lei anterior, permanecem em vigor de acordo com as regras que os estabeleceram, sendo facultado ao contribuinte optar pela readequação, na forma dos artigos da presente Lei.                                                 

 

Art. 7º. Os benefícios de que trata esta Lei, poderão ser requeridos até 31/10/2007, ou em data estabelecida por Decreto do Executivo prorrogando o prazo.                                         

Art. 8°. A compensação de que trata o Art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000, será atendido no quadro demonstrativo que integra esta Lei.             

                    

Art. 9°. A concessão, o controle e a administração dos parcelamentos e/ ou quitação à vista ou em parcela única, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Viana.  

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 18 de dezembro de 2006.

                                  

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

                                  

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

Imposto Territorial Urbano

Valor Origem

I.P.T.U.

 

 

 

Exercício

 

Correção

Multa

Juros

Total Do Ano

1997

R$ 439.472,55

R$ 338.250,10

R$ 155.359,40

R$ 634.249,96

R$ 1.567.332,01

1998

R$ 488.218,02

R$ 348.881,03

R$ 167.111,27

R$ 645.334,05

R$ 1.649.544,37

1999

R$ 393.960,97

R$ 291.157,95

R$ 136.754,50

R$ 484.097,05

R$ 1.305.970,47

2000

R$ 728.815,66

R$ 344.446,78

R$ 214.315,73

R$ 561.460,91

R$ 1.849.039,08

2001

R$ 712.787,00

R$ 336.725,67

R$ 209.563,53

R$ 577.487,43

R$ 1.836.563,63

2002

R$ 638.481,94

R$ 238.078,73

R$ 174.992,66

R$ 401.171,38

R$ 1.452.724,71

2003

R$ 1.414.435,78

R$ 350.955,62

R$ 352.543,73

R$ 655.125,14

R$ 2.773.060,27

2004

R$ 1.436.589,20

R$ 195.376,81

R$ 325.750,76

R$ 482.107,17

R$ 2.439.823,94

2005

R$ 850.826,70

R$ 46.100,18

R$ 179.005,93

R$ 172.414,33

R$ 1.248.347,14

Total

R$ 7.103.587,82

R$ 2.489.972,87

R$ 1.915.397,51

R$ 4.613.447,42

R$ 16.122.405,62

 

 

 

 

 

 

Situação de Recebimento

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 28/02/2007

R$ 957.698,76

R$ 461.344,74

R$ 11.012.604,19

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2007

R$ 957.698,76

R$ 922.689,48

R$ 11.473.948,93

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2007

R$ 957.698,76

R$ 1.845.378,97

R$ 12.396.638,41

Redução de 40% Para Pagamento Em

Até 31/08/2007

R$ 957.698,76

R$ 2.768.068,45

R$ 13.319.327,90

Redução de 20% Para Pagamento Em

Até 31/10/2007

R$ 957.698,76

R$ 3.690.757,94

R$ 14.242.017,38

 

 

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

Auto de Infração

Valor Origem

A.I

 

 

 

Exercício

 

Correção

Multa

Juros

Total Do Ano

1997

R$ 104.624,78

R$ 67.476,55

R$ 26.320,85

R$ 117.810,04

R$ 316.232,22

1998

R$ 726,64

R$ 403,28

R$ 225,97

R$ 690,15

R$ 2.046,04

1999

R$ 83.314,70

R$ 44.445,88

R$ 19.176,86

R$ 63.698,19

R$ 210.635,63

2000

R$ 290.035,44

R$ 154.686,13

R$ 48.371,64

R$ 178.703,81

R$ 671.797,02

2001

R$ 465.905,98

R$ 137.958,35

R$ 117.433,64

R$ 197.784,77

R$ 919.082,74

2002

R$ 119.532,51

R$ 28.962,03

R$ 17.779,29

R$ 40.186,15

R$ 206.459,98

2003

R$ 51.235,20

R$ 9.642,39

R$ 7.956,32

R$ 17.085,09

R$ 85.919,00

2004

R$ 69.233,85

R$ 3.534,26

R$ 10.168,79

R$ 8.639,53

R$ 91.576,43

2005

R$ 371.476,77

R$ 21.833,95

R$ 88.101,60

R$ 47.197,29

R$ 528.609,61

Total

R$ 1.556.085,87

R$ 468.942,82

R$ 335.534,96

R$ 671.795,02

R$ 3.032.358,67

 

 

 

 

 

 

Histórico

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 28/02/2007

R$ 167.767,48

R$ 67.179,50

R$ 2.259.975,67

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2007

R$ 167.767,48

R$ 134.359,00

R$ 2.327.155,17

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2007

R$ 167.767,48

R$ 268.718,01

R$ 2.461.514,18

Redução de 40% Para Pagamento Em

Até 31/08/2007

R$ 167.767,48

R$ 403.077,01

R$ 2.595.873,18

Redução de 20% Para Pagamento Em

Até 31/10/2007

R$ 167.767,48

R$ 537.436,02

R$ 2.730.232,19

 

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

Taxas

Exercício

Valor Origem

Taxas

Correção

 

Multa

 

Juros

Total do Ano

1997

R$ 328,24

R$ 286,55

R$ 122,95

R$ 525,21

R$ 1.262,95

2001

R$ 237,36

R$ 113,37

R$ 70,15

R$ 178,77

R$ 599,65

2002

R$ 428,23

R$ 146,93

R$ 115,03

R$ 233,47

R$ 923,66

2003

R$ 376,70

R$ 94,49

R$ 94,24

R$ 172,14

R$ 737,57

2004

R$ 1.928,23

R$ 267,33

R$ 439,10

R$ 507,28

R$ 3.141,94

2005

R$ 3.822,70

R$ 226,61

R$ 809,86

R$ 821,64

R$ 5.680,81

Total

R$ 7.121,46

R$ 1.135,28

R$ 1.651,33

R$ 2.438,51

R$ 12.346,58

 

 

 

 

 

 

Histórico

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 28/02/2007

R$ 825,67

R$ 243,85

R$ 9.326,26

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2007

R$ 825,67

R$ 487,70

R$ 9.570,11

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2007

R$ 825,67

R$ 975,40

R$ 10.057,81

Redução de 40% Para Pagamento Em

Até 31/08/2007

R$ 825,67

R$ 1.463,11

R$ 10.545,51

Redução de 20% Para Pagamento Em

Até 31/10/2007

R$ 825,67

R$ 1.950,81

R$ 11.033,21

 

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

ISS-QN - Variável

 

ISS/QN

 

 

 

Exercício

Valor Origem

Correção

Multa

Juros

Total do Ano

1997

R$ 65.599,31

R$ 57.267,46

R$ 24.573,34

R$ 106.184,23

R$ 253.624,34

1998

R$ 655,36

R$ 506,12

R$ 232,30

R$ 907,73

R$ 2.301,51

1999

R$ 96.810,05

R$ 72.226,04

R$ 33.807,23

R$ 114.890,96

R$ 317.734,28

2000

R$ 59.656,11

R$ 44.507,02

R$ 20.832,50

R$ 63.871,11

R$ 188.866,74

2001

R$ 58.122,73

R$ 27.848,65

R$ 17.194,33

R$ 44.056,26

R$ 147.221,97

2002

R$ 129.795,72

R$ 53.454,30

R$ 36.649,98

R$ 85.782,68

R$ 305.682,68

2003

R$ 118.220,86

R$ 45.107,57

R$ 32.665,70

R$ 71.403,26

R$ 267.397,39

2004

R$ 607.382,48

R$ 201.752,21

R$ 161.826,98

R$ 350.417,42

R$ 1.321.379,09

2005

R$ 332.779,58

R$ 40.918,09

R$ 74.739,54

R$ 93.098,95

R$ 541.536,16

Total

R$ 1.469.022,20

R$ 543.587,46

R$ 402.521,90

R$ 930.612,60

R$ 3.345.744,16

 

 

 

 

 

 

Histórico

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 28/02/2007

R$ 201.260,95

R$ 93.061,26

R$ 2.306.931,87

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2007

R$ 201.260,95

R$ 186.122,52

R$ 2.399.993,13

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2007

R$ 201.260,95

R$ 372.245,04

R$ 2.586.115,65

Redução de 40% Para Pagamento Em

Até 31/08/2007

R$ 201.260,95

R$ 558.367,56

R$ 2.772.238,17

Redução de 20% Para Pagamento Em

Até 31/10/2007

R$ 201.260,95

R$ 744.490,08

R$ 2.958.360,69

 

 

 

Demonstrativo Total Da Dívida Ativa

ISS-QN - Fixo

 

ISS/QN

 

 

 

Exercício

Valor Origem

Correção

Multa

Juros

Total do Ano

2002

R$ 3.378,58

R$ 2.520,62

R$ 1.179,84

R$ 3.475,24

R$ 10.554,28

2003

R$ 10.885,02

R$ 2.730,43

R$ 2.723,09

R$ 4.627,70

R$ 20.966,24

2004

R$ 16.741,41

R$ 4.959,38

R$ 4.340,16

R$ 9.090,91

R$ 35.131,86

Total

R$ 31.005,01

R$ 10.210,43

R$ 8.243,09

R$ 17.193,85

R$ 66.652,38

 

 

 

 

 

 

Histórico

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 28/02/2007

R$ 4.121,55

R$ 1.719,39

R$ 47.056,37

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2007

R$ 4.121,55

R$ 3.438,77

R$ 48.775,76

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2007

R$ 4.121,55

R$ 6.877,54

R$ 52.214,53

Redução de 40% Para Pagamento Em

Até 31/08/2007

R$ 4.121,55

R$ 10.316,31

R$ 55.653,30

Redução de 20% Para Pagamento Em

Até 31/10/2007

R$ 4.121,55

R$ 13.755,08

R$ 59.092,07

 

 

 

 

Divida ativa

 

Pretensões

de

recebimento

Valor total a ser baixado

 

compensado

 

 

Dívida ativa após aplicação desta Lei.

 

 

 

 

 

 

R$ 19.547.148,74

R$ 1.954.714,87

R$ 2.406.669,02

R$ 3.015.272,00

R$ 17.140.479,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A ser inscrito no

10%

 

 

 

Balanço Geral/2006.

 

 

 

 

 

 

 

Novos lançamentos

Unidades

Média de IPTU a ser pago

Valores

 Atualizados

Imobiliários/Predial/Territorial

 

 

 

5.000

R$ 100,00

R$ 500.000,00

 

 

 

 

 

 

Cobrança de taxas no recadastramento mobiliário

 

 

 

 

 

 

1.900

R$ 199,65

R$ 379.335,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Novos lançamentos mobiliários

taxas

 

 

 

180

R$ 199,65

R$ 35.937,00

 

 

 

 

 

 

Revisão de valores mobiliários na cobrança do  IPTU

 

 

 

30.000

R$ 70,00

R$ 2.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

R$ 3.015.272,00