Art. 1º - O Orçamento do Município de Viana, para o exercício-financeiro do ano de 2002, estima a receita e fixa a despesa em R$32.962.400,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - A receita estimada decorrera da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 28.829.900,00 |
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1.1 – Receita Tributária 1.2 – Receita Patrimonial 1.3 – Receita Agropecuária 1.4 – Receita Industrial 1.5 – Receita de Serviços 1.6 – Transferências Correntes 1.7 – Outras Receitas Correntes Dedução da Receita para formação do FUNDEF 1 – RECEITA DE CAPITAL 1.1 – Alienação de Bens 1.2 – Transferência de Capital 1.3 – Outras Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA |
R$ 3.060.000,00 R$ 108.300,00 R$ 2.100,00 R$ 100,00 R$ 3.100,00 R$ 25.586.200,00 R$ 70.100,00 R$ 2.526.000,00 R$ 6.658.500,00 R$ 12.000,00 R$ 6.645.500,00 R$ 1.000,00 R$ 32.962.400,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por funções e órgãos, conforme o desdobramento:
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1 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 02 – Judiciária 03 – Administração 04 – Assistência Social 05 – Previdência Social 06 – Saúde 07 – Educação 08 – Cultura 09 – Urbanismo 10 – Saneamento 11 – Gestão Ambiental 12 – Agricultura 13 – Comercio e Serviços 14 – Desporto e Lazer TOTAL DA DESPESA 2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO Câmara Municipal Gabinete do Prefeito de Viana Secretaria de Administração Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Secretaria Municipal de Ação Social Secretaria Municipal de Agricultura Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Serviços Urbanos TOTAL |
R$ 1.817.100,00 R$ 468.000,00 R$ 4.087.630,00 R$ 1.333.000,00 R$ 950.000,00 R$ 5.212.170,00 R$ 11.034.500,00 R$ 17.000,00 R$ 3.644.000,00 R$ 3.328.000,00 R$ 480.500,00 R$ 410.500,00 R$ 100.000,00 R$ 80.000,00 R$ 32.962.400,00 R$ 1.817.100,00 R$ 971.000,00 R$ 2.164.630,00 R$ 272.000,00 R$ 2.098.000,00 R$ 5.212.170,00 R$11.034.500,00 R$ 197.000,00 R$ 1.333.000,00 R$ 410.500,00 R$ 480.500,00 R$ 3.328.000,00 R$ 3.644.000,00 R$ 32.962.400,00 |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.