LEI N°
1.166/1992, DE 09 DE DEZEMBRODE 1992.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
A PREFEITURA
MUNICIPAL DE VIANA,
Estado do Espírito Santo, usando de atribuições legais faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°
- Fica denominado de PAÇO MUNICIPAL “FRANCISCO
DA COSTA PIMENTEL”, o prédio da Prefeitura Municipal de Viana.
Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana, 09 de dezembro de 1992.
MARIA TEREZINHA
MENDES PIMENTEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.