O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no Inciso III, Art. 60, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados e incluídos no anexo III, a que se refere o artigo 45 da Lei Municipal nº 1.400, de 08 de abril de 1998, Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Viana-ES, 60 (sessenta) cargos de Agentes de Portaria.
§1º A investidura nos cargos públicos ora criados, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade e as peculiaridades do cargo, na forma prevista nesta lei.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar profissionais para prover os cargos criados pela por esta Lei, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com a Lei nº 2.419, de 20 de dezembro de 2011 até que se proceda a realização de concurso público.
Art. 2° As atribuições sumárias, requisito de ingresso, jornada de trabalho e vencimento base são os constantes do anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 27 de março de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
Atribuição sumária, requisito de ingresso, jornada de trabalho e vencimento a que se refere o artigo 2º desta Lei.
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Denominação do cargo |
Quantitativo de cargos criados |
Descrição sumária |
Requisito de ingresso |
Jornada de trabalho |
Vencimento base |
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Agente de Portaria |
60 |
Recepcionar, identicar, orientar as pessoas autorizadas a adentrarem as dependências das unidades do Município. Exercer o serviço de vigilância, percorrer e inspecionar a unidade para manter a normalidade no recinto. Zelar pela guarda do patrimônio público da unidade, observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades. Controlar o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. |
Ensino fundamental completo |
40 horas semanais |
R$ 954,00 |