LEI N° 902-A, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980.

Concede abono ao funcionalismo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o funcionalismo municipal, a título de abono, uma gratificação correspondente a uma vez o valor atribuído ao padrão do vencimento do cargo que estiver exercendo, na proporção de 1/12 por mês de exercício, durante o ano.

§ 1° - Fica estendido ao funcionário inativo o benefício estabelecido neste artigo, correspondente a uma vez o valor atribuído ao padrão do vencimento do cargo que tenha servido de base para a fixação de seus proventos.

§ 2° - O inativo que estiver ocupando cargo comissionado poderá optar pelo da gratificação prevista nesta Lei, com base no que dispõe o parágrafo anterior.

§ 3° - Fica excluído do benefício deste artigo o Prefeito Municipal.

Art. 2° - Esta Lei é extensiva aos funcionários da Câmara Municipal.

Art. 3° - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá a conta da dotação própria, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viana, 15 de dezembro de 1980.

CARLOS MAGNO PIMENTEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.