LEI Nº 3.452, DE 10 DE ABRIL DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA E ALTERA A LEI Nº 3.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 69.017,63 (sessenta e nove mil, dezessete reais e sessenta e três centavos), conforme o Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação total/parcial conforme Anexo II.

 

Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial será incorporada no Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.

 

Art. 4º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 o projeto/atividade, elementos de despesas, fontes de recursos e valores autorizados conforme descrito no anexo I.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução dos projeto/atividades de que trata a presente Lei, observando e computando do limite previsto no inciso I, do art. 4º da Lei nº 3.427, de 18 de dezembro de 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 10 de abril de 2025.

 

WANDERSON BORGHARDT BUENO

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

 

ANEXO II – ANULAÇÕES